O Plenário aprovou nesta terça (2/7/2013)
substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB/AM) ao Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 41/2013, que destina os royalties da exploração do petróleo à Educação
(75%) e à saúde (25%). A matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde havia
sido aprovada na madrugada de 26 de junho.
Pelo substitutivo, serão destinados
exclusivamente à Educação pública, com prioridade à Educação básica e à saúde,
as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos
royalties e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de
comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a
contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de
produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva.
O texto também inclui as receitas dos
estados, Distrito Federal e municípios provenientes dos royalties e da
participação especial, além de 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo
Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010. As receitas da União serão
distribuídas de forma prioritária aos estados, Distrito Federal e municípios
que determinarem a aplicação dos royalties e de participação especial com a
mesma destinação exclusiva.
As receitas dos estados poderão ser
aplicadas no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
especialmente na educação básica de tempo integral, inclusive as relativas a
pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais
do magistério em efetivo exercício na rede pública, limitado a 60% do total.
A União, estados, Distrito Federal e
municípios aplicarão os recursos oriundos do Fundo Social no montante de 75% em
educação e de 25% em saúde. Dos recursos dos royalties e da participação
especial destinados à União, provenientes de campos do pré-sal, 50% serão
destinados à educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas
no Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão no Senado. Os outros 50%
serão destinados ao Fundo Social.
A principal mudança que o Senado fez com
o aval do governo, na avaliação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante,
foi a destinação direta de 50% dos royalties do pré-sal para a educação, e não
para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do Fundo Social, e não de seu
capital, como estabelecia o texto aprovado na Câmara, será distribuída na
proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.
Judicialização
Na avaliação de Eduardo Braga, o texto
oriundo da Câmara oferecia redação que poderia provocar questionamentos
futuros, levando ao aprofundamento da judicialização do debate sobre royalties.
Segundo ele, o substitutivo aprovado no Senado promove adequações que o
colocarão em sintonia com a atual legislação. O relator também garantiu que o
texto aprovado incorporou algumas das 17 emendas apresentadas ao substitutivo.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF)
considerou uma “vitória” a destinação integral dos royalties do petróleo para a
Educação e a saúde, mas disse que o país não deve “cair na ilusão” de que esse
dinheiro vai salvar o ensino brasileiro. Por sua vez, o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP) criticou a aprovação do substitutivo, depois de ter
apresentado requerimento, derrubado em Plenário, que solicitava preferência de
votação ao texto aprovado na Câmara.
Fonte Agência Senado
