Financiamento da Educação: dirigentes municipais defendem mudanças no PNE

Dirigentes municipais defenderam mudanças no Plano Nacional de Educação (PNE), em ato realizado durante evento na Costa do Sauípe, na Bahia. Com cartazes com a frase “Cadê PNE? PNE pra Valer”, os mais de mil participantes do 14º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) pediram uma revisão das alterações apresentadas pelo relator da proposta no Senado Federal, senador José Pimentel (PT-CE).

A Undime e outras entidades assinaram uma carta de posicionamento e pedem que o investimento público seja feito no ensino público. O parecer altera a redação aprovada na Câmara e registra “investimento público em Educação”, não especificando assim que a aplicação dos recursos ocorra apenas na Educação pública.

Segundo o documento, o novo texto amplia iniciativas como os programas ProUni e o Pronatec e  prevê que “a expansão de vagas se dará por eles, ou por iniciativas similares de parcerias público-privadas ainda não discutidas, o que é ainda mais preocupante e temerário, haja vista que o PNE é um instrumento do Estado brasileiro, com abrangência superior e anterior aos mandatos dos governos”.

“Queremos que seja delimitado o que significam esses programas. Delimitar o número de matrículas que temos hoje e qual deve ser a expansão. O que não pode ser feito é deixar a porta aberta”, explicou o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. A rede reúne mais de 200 grupos e entidades de todo o país e também assina a carta de posicionamento. Segundo Daniel Cara, está agendada para a próxima semana uma reunião com o ministro da Educação para discutir alterações no PNE.

Outro ponto defendido na carta é a alteração feita no prazo para a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados exigia a implementação do CAQi após dois anos de vigência do PNE. O relatório entregue por Pimentel estabelece que o Ministério da Educação (MEC) terá de definir o CAQi no mesmo período.

O CAQi é um mecanismo aprovado em Conferência Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. Pela tabela de 2009 – ano-base do PNE –, deveriam ser investidos em um aluno na creche R$ 6.450,70. O valor supera o montante de R$ 1,8 mil investido no Nordeste por criança que cursava a etapa no período, segundo dados da Undime apresentados por Daniel Cara.

O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação diz que a redação faz toda a diferença. “Não podemos abrir mão do CAQi. Não vale só ter o recurso, tem que ter a forma certa de aplicar esse recurso e o CAQi garante isso”. Além disso, o mecanismo é uma forma de garantir o investimento dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. Seguida a tabela de investimento por aluno, o montante a ser investido no setor alcançará a porcentagem, segundo Daniel Cara. “Mesmo supondo que sejam retirados os 10%, o CAQi é uma forma de garanti-lo.”

Fone Agência Brasil

Royalties do petróleo: relator diz que vai incluir recursos dos contratos vigentes para Educação

O relator da Medida Provisória (MP) dos Royalties (MP 592/12), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), adiantou nesta quinta (11/4/2013) que vai incluir no relatório da medida a destinação das receitas com os royalties do petróleo dos contratos vigentes à Educação. O parecer do relator será apresentado na próxima terça (16/4/2013).

O atual texto da MP vincula à Educação as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, destina ao setor 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.

"A MP, da forma como está, faz com que apenas os contratos futuros sejam destinados à Educação. Isso vai demorar um certo tempo, cerca de seis ou sete anos. Calculamos que com os contratos vigentes teremos um acréscimo ao setor de R$ 32 bilhões. Até 2020, chegaremos a R$ 62 bilhões", diz Zarattini.

A MP deve ajudar o cumprimento da meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). Atualmente o governo investe 5,7% do PIB. "O setor precisará de muito dinheiro. A MP não complementa o total necessário, mas ajuda", argumenta o deputado.  

Zarattini também afirmou que o parecer vai manter a divisão, entre todos os estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção é respeitar a decisão que o Congresso tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que ela tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto da MP inicial.

A MP dos Royalties foi editada no final do ano passado, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os Estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Os dispositivos foram vetados pela presidente.

Posteriormente, os vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso que, com isso, restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais. A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo - estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.

Fonte Agência Brasil

Financiamento da Educação: Mercadante volta a pedir voto pela vinculação dos royalties

Em audiência pública nesta quarta (10/4/2013), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reiterou o apelo aos deputados no sentido de votar pela vinculação integral dos royalties do petróleo à Educação.  

“Independentemente de como vai ser a repartição entre estados produtores e não produtores, todos os recursos dos royalties devem ir para a Educação”. Ainda segundo ele, “é evidente que há outras áreas prioritárias, mas não podemos colocar os recursos dos royalties no custeio da máquina pública.”

De acordo com o ministro, o país deve ter recursos para viabilizar o Plano Nacional de Educação (PNE). “Os royalties são o melhor passaporte para o futuro porque preparam o Brasil para a sociedade do conhecimento”, salientou. “É um imenso desafio, que tem de ser republicano e suprapartidário, como temos feito com os secretários de Educação de todos os estados.”

Alfabetização na idade certa

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa também foi abordado por Mercadante diante da comissão. O pacto é compromisso formal assumido pelos governos federal e do Distrito Federal, estados e municípios para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do terceiro ano do ensino fundamental, é prioridade para o MEC este ano.

O pacto foi firmado por todas as unidades da Federação e por 5.393 municípios. Serão atendidos mais de 7 milhões de estudantes de 400 mil turmas das três primeiras séries do ensino fundamental, em 108 mil escolas.

Mais de 14 mil, de 16.814 orientadores de estudo, atuarão como formadores locais. Eles foram capacitados em cursos de 38 universidades públicas. O restante será formado ainda este mês.

O orçamento de R$ 3,3 bilhões do programa prevê a distribuição de livros didáticos e bolsas para professores alfabetizadores, orientadores de estudo e coordenadores. O pacto prevê avaliações anuais e premiações para escolas e professores que obtiverem bons resultados.

De volta para a escola

Outro tema abordado pelo ministro Mercadante diante da comissão trata-se do pacto que está em processo com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) para reformular o ensino médio brasileiro. Hoje 86% da oferta de ensino médio cabe às redes estaduais de ensino. A meta da parceria é atrair cerca de 970 mil jovens de 15 a 17 anos de idade que estão fora da escola.

Mercadante falou também da integração curricular nas quatro áreas temáticas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo ele, é uma mudança em estudo.

Entre as ações em análise para reformulação do ensino médio está a oferta de bolsas de estudo e de pesquisa para estimular a vocação de jovens para as carreiras de professor e de cientista. Outra proposta é a ampliação do ensino profissionalizante, que pode ser feito paralelamente ao ensino médio. A meta é abrir 8 milhões de vagas até 2014, junto com o Sistema S.

O MEC tem investido na formação continuada de professores e em bolsas de estudo para capacitação no exterior e em universidades brasileiras. Uma aposta para os próximos anos é a ampliação da Educação digital. Em 2012, foram adquiridos mais de 644 mil tablets e computadores interativos.

Fonte MEC

Financiamento do ensino: MP que destina royalties à Educação não vai proporcionar recursos suficientes ao setor, diz estudo

Levantamento feito pelo professor de matemática financeira da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Gil Vicente Reis Figueiredo, mostra que a Medida Provisória 592/12, que destina a receita dos royalties do petróleo e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a Educação, será responsável pelo investimento no setor de 0,22% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2020.

O percentual está longe de atingir a meta desejada pelo governo para que se cumpra o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o investimento de 10% do PIB no período de dez anos. Atualmente, o governo investe 5,7% do PIB. A medida deveria proporcionar ao setor o complemento de 4,3%.

Figueiredo, que é diretor da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes – Federação), explica que os valores apresentados no estudo são baseados no preço relativamente constante do barril de petróleo nos próximos anos, assim com o câmbio e o PIB brasileiro. Os número tratam-se de uma estimativa.

A pesquisa foi apresentada nesta terça-feira (19) na comissão mista que analisa a MP 592/12. Na última audiência, no dia 14 de março, o secretário de Petróleo, Gás e Recursos Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, diz que ainda não foram feitos cálculos oficiais de quanto será destinado à educação.

A MP destina 100% da receita dos royalties dos novos contratos da área de concessão firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida, e 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. De acordo com o levantamento, imaginando que todas as atuais áreas fora do pré-sal venham a ser leiloadas novamente, “teríamos um volume de royalties e participações especiais da ordem de 0,6% do PIB”, diz em artigo. “Em 2020, dos royalties, 20% vão para a União; e das participações especiais, 46%. Na melhor das hipóteses, a destinação de recursos para a educação, por essa via, alcançará em 2020 o patamar de 0,2% do PIB”.

Somado a essa parcela, o pesquisador estima a capitalização dos recursos destinados ao Fundo Social do Pré-Sal entre 2013 e 2020. Ao final do período, o Fundo Social somaria cerca de 16% do PIB. O rendimento seria 2% em dez anos, um retorno anual de 0,03% do PIB. A metade, 0,015%, que iria para a educação.

Segundo Figueiredo, caso a integralidade do Fundo Social seja destinada ao setor seria possível chegar a 2020, com “algo próximo a 8,5% do PIB para a educação”.  Ele conclui no artigo publicado que mesmo nesse caso, “ainda teriam que ser encontradas fontes suplementares”.

Fonte Agência Brasil

Financiamento do ensino: MP que destina receita dos royalties à Educação começa a ser revista

Com a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo, a Medida Provisória 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a Educação, terá que ser editada. Além de destinar 100% dos royalties à Educação, a MP preenche lacunas deixadas pelos vetos e torna-se alvo de disputas políticas e de pressões de movimentos sociais. A primeira audiência sobre o tema ocorre hoje (14/3/2013), na comissão mista formada para analisar a medida.

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) explica que os episódios recentes reconfiguram as discussões sobre o tema. "A derrubada do veto nos dá um novo cenário. A medida ainda pode mudar e não temos uma discussão objetivada", diz.

A questão da redistribuição deve ser retirada do texto já que, com a derrubada do veto, vale a proposta aprovada no ano passado, que determina uma divisão mais equânime dos recursos entre os estados produtores e não produtores. A comissão vai esperar ainda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de segurança que contesta a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo.

As discussões envolverão também os municípios, que questionam a destinação desses recursos integralmente para a Educação e alegam outras deficiências nas cidades. Já os movimentos sociais ligados à Educação acreditam que os recursos serão insuficientes.

A MP vincula ao setor 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, serão destinados à Educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.

"O que a gente quer é a vinculação de 100% das receitas dos poços já concedidos. Os novos contratos são feitos a longo prazo, dificilmente chegarão recursos dessa fonte. Além disso, [queremos] 50% do Fundo Social e não apenas dos rendimentos. Existe uma diferença muito grande entre o principal e o que rende", diz Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Em um artigo, ele exemplifica: "vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-sal contabilize R$ 10 bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicional, totalizando R$ 11 bilhões. Seguindo o texto da MP 592/2012, a área da Educação receberia R$ 500 milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do Enem".

Outra questão levantada por Cara é a de que o Fundo Social ainda precisa de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Por meio da assessoria, a pasta informa apenas que o projeto está "em andamento" e não informa prazos para que o fundo esteja regulamentado.

Para especialistas, a proximidade das eleições estaduais leva o debate para um nível político. O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Omar Mourão, especialista em geopolítica, petróleo e gás, diz que há uma tendência de que os estados produtores consigam, por meio do STF, a retomada dos royalties e que a Educação serviria como uma justificativa: "Trata-se de uma jogada política. Os parlamentares representantes dos estados produtores tentarão sensibilizar com a questão da Educação. Acredito que os recursos não fazem tanta diferença em matéria de custo para o setor. Mas isso será utilizado nas campanhas".

Por outro lado, o governo acredita que a aprovação da MP é a "única saída" para garantir o cumprimento da meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) que direciona as políticas para a área nos próximos 10 anos.

Em diversas ocasiões, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a destinação dos recursos para o setor. “No Orçamento, o dinheiro só entra se tiver definida uma fonte. Como, dificilmente, o Congresso vai aprovar aumento de impostos para poder garantir esse aumento de recursos para Educação e, como não temos margem para tirar de outras áreas, o melhor caminho é encontrar uma fonte viável e que aumente cada vez mais a receita", afirmou após reunião com a presidenta Dilma Rousseff no ano passado.

Fonte Agência Brasil