Com a derrubada do veto presidencial ao
projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo, a
Medida Provisória 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do
Fundo Social do Pré-Sal para a Educação, terá que ser editada. Além de destinar
100% dos royalties à Educação, a MP preenche lacunas deixadas pelos vetos e
torna-se alvo de disputas políticas e de pressões de movimentos sociais. A
primeira audiência sobre o tema ocorre hoje (14/3/2013), na comissão mista
formada para analisar a medida.
O relator da proposta, deputado Carlos
Zarattini (PT-SP) explica que os episódios recentes reconfiguram as discussões
sobre o tema. "A derrubada do veto nos dá um novo cenário. A medida ainda
pode mudar e não temos uma discussão objetivada", diz.
A questão da
redistribuição deve ser retirada do texto já que, com a derrubada do veto, vale
a proposta aprovada no ano passado, que determina uma divisão mais equânime dos
recursos entre os estados produtores e não produtores. A comissão vai esperar
ainda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de
segurança que contesta a legalidade da sessão do Congresso Nacional que
derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do
petróleo.
As discussões envolverão também os
municípios, que questionam a destinação desses recursos integralmente para a Educação
e alegam outras deficiências nas cidades. Já os movimentos sociais ligados à Educação
acreditam que os recursos serão insuficientes.
A MP vincula ao setor 100% das receitas
com os royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados
após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, serão
destinados à Educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.
"O que a gente quer é a vinculação
de 100% das receitas dos poços já concedidos. Os novos contratos são feitos a
longo prazo, dificilmente chegarão recursos dessa fonte. Além disso, [queremos]
50% do Fundo Social e não apenas dos rendimentos. Existe uma diferença muito
grande entre o principal e o que rende", diz Daniel Cara, coordenador-geral
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Em um artigo, ele exemplifica:
"vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-sal contabilize R$ 10
bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicional, totalizando R$ 11
bilhões. Seguindo o texto da MP 592/2012, a área da Educação receberia R$ 500
milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do Enem".
Outra questão levantada por Cara é a de
que o Fundo Social ainda precisa de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
Por meio da assessoria, a pasta informa apenas que o projeto está "em
andamento" e não informa prazos para que o fundo esteja regulamentado.
Para especialistas, a proximidade das
eleições estaduais leva o debate para um nível político. O professor da
Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Omar Mourão, especialista em
geopolítica, petróleo e gás, diz que há uma tendência de que os estados
produtores consigam, por meio do STF, a retomada dos royalties e que a Educação
serviria como uma justificativa: "Trata-se de uma jogada política. Os
parlamentares representantes dos estados produtores tentarão sensibilizar com a
questão da Educação. Acredito que os recursos não fazem tanta diferença em
matéria de custo para o setor. Mas isso será utilizado nas campanhas".
Por outro lado, o governo acredita que a
aprovação da MP é a "única saída" para garantir o cumprimento da meta
de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação, prevista no
Plano Nacional de Educação (PNE) que direciona as políticas para a área nos
próximos 10 anos.
Em diversas ocasiões, o ministro da
Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a destinação dos recursos para o setor.
“No Orçamento, o dinheiro só entra se tiver definida uma fonte. Como,
dificilmente, o Congresso vai aprovar aumento de impostos para poder garantir
esse aumento de recursos para Educação e, como não temos margem para tirar de
outras áreas, o melhor caminho é encontrar uma fonte viável e que aumente cada
vez mais a receita", afirmou após reunião com a presidenta Dilma Rousseff
no ano passado.